# Registro público: TJCE — 00138978420178060090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-21
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-05** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T10:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-08T15:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-07T15:09:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-30T12:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-31T09:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T16:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-30T12:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-14T13:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-20T13:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-30T23:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-31T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-19T00:26:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-02-22T16:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-31T15:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-31T14:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-04T13:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-18T15:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-08T15:37:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-02-28T03:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T11:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-20T12:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-01-08T15:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T03:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-19T08:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-27T16:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T15:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-08T12:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-10T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-14T10:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-28T09:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-21T17:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-03T08:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-06T14:55:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-14T09:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-22T22:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T22:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-22T22:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T10:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-27T08:45:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-02 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:13\.643645687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170821000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00127303220178060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437473/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00964271920158060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621514/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
- [TJRO — 70323428920198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621206/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02677673120208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJMS — 00000573920098120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472816/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 3ª Vara Cível
- [TRF1 — 00000623720174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396528/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 05ª - São Luís
- [TRF2 — 00360137420174025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF1 — 00002920720154013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983861/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 06ª - Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138978420178060090 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2025-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9005a2c79eea987a8b859b3b60fa29722010724d1f1368475190919a1528275
- **SHA-256 do comentário:** fc05947d8c644d929e45adb2643dc40a8c4b70cafc63a89820ac5d158a5d54c2