# Registro público: TJRR — 08002197020268230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0ec4b11927511032b050c9aac21b4667e101407521b0b4f7c1ba9950e3e966c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-27 - **Último ato com data válida:** 2026-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-16** — Mandado (TPU 985) > **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-08** — Mandado (TPU 985) > **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-28** — Documento (TPU 581) > **2026-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-15** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recursos Minerais ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-27T08:59:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-02-27T08:59:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-02-27T08:59:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-02-27T08:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-02-27T09:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-03-13T14:00:37.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-04-29T17:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-06-10T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-28T16:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-28T16:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-04T16:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-04T16:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-09T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-03-11T15:16:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-05-04T09:28:27.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-05-15T12:55:18.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-05-24T16:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-31T13:26:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-08T17:25:55.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-16T18:45:48.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-17T08:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10106](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10106) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recursos Minerais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-27 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-05-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-05-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-09-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-09-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T08:10:21\.394000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260227085949 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0ec4b11927511032b050c9aac21b4667e101407521b0b4f7c1ba9950e3e966c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08002231020268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431211/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10106 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJRR — 08010639120188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529951/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10106 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00003276120118200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351761/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10106 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - [TJRR — 08002136320268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428152/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10106 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJPA — 00003420720208140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122212/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10106 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO - [TJRN — 00093255720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958497/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10106 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002344320174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935406/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10106 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 01ª Lavras - [TJPA — 00003070520068140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836997/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10106 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** f0ec4b11927511032b050c9aac21b4667e101407521b0b4f7c1ba9950e3e966c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)