# Registro público: TRF6 — 00017702220084013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433763/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1d919826dacc28feee8368ee9abf25ee32dc7b269d290f8badedeb5f20c0973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saneamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-01T18:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-02T08:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-02T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T18:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T13:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-31T17:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-26T17:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-15T18:20:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-07-10T09:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-12T19:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-15T16:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-12T15:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-13T18:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-16T14:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-17T15:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T15:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-19T13:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-21T17:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T17:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T14:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T14:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-10T08:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-12T15:12:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-09-16T14:05:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-16T14:05:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-16T21:56:25.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
- 2024-09-17T15:06:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-19T08:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-19T08:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-13T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-13T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-12T14:19:52.000Z —  (TPU 0)
- 2012-10-02T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-18T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11862)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000582820074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642496/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11862
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMG — 50007700720198130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489282/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000100319848160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003596520198250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425665/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJES — 00001244220168080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243091/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPA — 00002608120078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229901/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMG — 23885249120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003169020128260584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959616/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA