# Registro público: STJ — 2182352 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24338.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b55a6b852101857172a85a9e45888f0426b3117beea78bd29c3b3ba9fef3951 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Juízo singular, com efeitos infringentes, e julgou-se improcedente o pedido autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da ora agravada, até que ela complete 24 anos ou até a conclusão do cu… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Juízo singular, com efeitos infringentes, e julgou-se improcedente o pedido autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da ora agravada, até que ela complete 24 anos ou até a conclusão do curso universitário, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte, sob o fundamento de ser intempestivo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, tendo em vista à impossibilidade de inovação recursal. IV - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-RJ, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.