{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24344,"origem":"stj","sha256_origem":"807c14ee379a7147986ff11e4455681c9fd3af41e200cad7deacf381ba17bebf","registro_original":{"id_fonte":"000838285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1454461","numero_registro":"201900493570","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA IMPOSTA POR SENTENÇA E CONFIRMADA\nPOR ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de embargos à execução, aduzindo, em síntese, que parte\nda sentença exequenda já tinha sido atendida de forma satisfatória\ne dentro do prazo estabelecido, bem como a extrapolação dos prazos\npara cumprimento da outra parte da sentença deve-se ao estrito\ncumprimento dos trâmites legais por parte da administração. A\nsentença rejeitou os embargos ante a ausência de memória\ndiscriminada do valor eventualmente devido até o efetivo cumprimento\nda obrigação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nmanteve a sentença.\nII - Registre-se que é de fato possível o julgador, a pedido da\nparte, ou em atuação oficiosa, determinar a redução do valor fixado\nou, até mesmo, sua supressão da condenação, tudo a partir da análise\ndo caso concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.238.658/PE,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n16/8/2018, DJe 27/8/2018 e AgInt no AREsp 1.033.245/PE, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe\n23/6/2017.\nIII - No caso dos autos, verifica-se que a irresignação do\nrecorrente acerca da imposição da multa, vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório\nconstante dos autos, destacando que não fora comprovada a alegação\nde cumprimento da obrigação imposta, decidiu que o valor da multa\nnão se mostra incabível ou excessivo, tendo sido observados os\ncritérios da proporcionalidade e razoabilidade.\nIV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente\ndocumentos que apontassem as datas de cumprimento da obrigação\nimposta no título, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\nespecial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - MULTA - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO VALOR - ANÁLISE\nDO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1238658>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1033245>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"76fb025c069ce85ed48900f423ae4401c64f12b3e3d0b4fac49563f15bd2824a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}