# Registro público: TJRR — 08002135020228230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d807b5ab49c10d7499e8626646934d50512c4923c4c2eaa3acb681738fc939b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-24** — Mandado (TPU 985)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-03-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Redução a condição análoga à de escravo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-03T14:05:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-03-03T14:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-03-03T14:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-03-04T11:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-06T09:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-30T21:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-30T21:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-05-04T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-03-03T14:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-18T00:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-24T22:22:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-25T05:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2022-04-30T21:30:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3404](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3404)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Redução a condição análoga à de escravo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08001305020208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177995/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08002566620218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPR — 00000097520208160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00011324720228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062490/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJAP — 00011316220228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJAP — 00011281020228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044772/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJMT — 00001542320198110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709530/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00000854620208120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095202/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3404
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** d807b5ab49c10d7499e8626646934d50512c4923c4c2eaa3acb681738fc939b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)