# Registro público: TRT4 — 00003906520135040102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 290e002f3fddf310ce3d6f549f6453044deb5ab0e8e70584c334c32b79d09b5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 352
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | isonomia/Diferença Salarial | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Restituição/Indenização de Despesas | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | PIS/RAIS - Cadastramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-11T00:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-11T00:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-16T11:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-10T15:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-15T00:38:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-15T00:38:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-06T00:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-10T10:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-11T01:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-11T01:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-09-20T00:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-09-20T00:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-10-29T12:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-11-01T01:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-11-01T01:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-01T01:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-11-01T01:28:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-01T01:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-11-01T01:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-11-13T00:46:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-13T00:46:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-13T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-13T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 352 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 352 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2015-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2018-05-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2019-01-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2023-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2023-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2023-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2023-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2023-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2023-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/299`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/300`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/301`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-05-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006669220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13843, 13856
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT20 — 00002351220185200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00005274820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010229420135040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00000604920115040131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE
- [TRT2 — 00005281520135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00002031520145190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00004416520135020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo