# Registro público: TRF6 — 00327587120174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-03
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-01** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-06-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Abono de Permanência | Remoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-07-03T20:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T20:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T09:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-21T11:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-29T14:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-12T15:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-12T15:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-12T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-15T09:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-27T09:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-09T14:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T20:20:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-15T19:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-15T19:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-15T17:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T12:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-01T13:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-27T19:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-05T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-05T11:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T07:40:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T07:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-01T13:40:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-01T13:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-05T11:30:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-07-03T20:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T09:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T08:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-12T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T15:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T12:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T10:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-15T19:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T16:05:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T02:07:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10376](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10376)
- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)
- [Outros processos do assunto TPU 10229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10229)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Remoção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:14:24\.755198432Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-01T13:40:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00343954520134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188649/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10229, 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF6 — 00198461820124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764432/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo de Instrumento
- [TJRN — 01000138620188200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276599/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TRF6 — 00316230720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945784/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10229
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação Cível
- [STJ — 00005594220084013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000376920218173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TRF1 — 00003041420034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203412/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 03ª - Brasília
- [TJRN — 00348390720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10229
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 086f183d26b226eb6d56715055ce1f452b055d00c89649b4524eda6d7562843b
- **SHA-256 do registro documental:** 4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00327587120174010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Abono de Permanência | Remoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4379b71a6d044db8a21b6f0ea7b36c0c84c3c84af05b7027b5d2f800f4188bd0
- **SHA-256 do comentário:** fd4f3b58653168bc27fe5b686a60ebbd51115edd7f941d403956e5e35ea21123