# Registro público: TJRO — 70013970920218220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9066b9584490cbc85499f520d424260cf8cdc61f7124696e85787a690703559f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-27
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Procedência (TPU 219)
> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

De Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-31T10:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-04T09:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-01T12:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-01T14:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-01T08:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-27T13:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-27T09:51:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-27T09:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-27T11:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-31T13:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-02T00:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-28T01:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-22T00:56:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-24T00:57:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-01T12:34:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-01T08:20:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-27T11:22:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-06-02T00:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-28T01:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9892](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9892)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- De Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-31 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70027407420208220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437773/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00069115120108220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873326/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
- [TJGO — 00200082420208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJRO — 70014343620218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437615/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001942120188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140125/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPA — 00003414420148140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133407/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJPE — 00000307420208171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131968/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [STJ — 00004344620158240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9892
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / PRESIDÊNCIA