{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2435,"origem":"stj","sha256_origem":"7dee875cda0c401e62c32ff42d736e001537cc239f5fd548d63285a084872431","registro_original":{"id_fonte":"000813994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914786","numero_registro":"202101806258","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. TERMO\nINICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI\nCARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas\ncom a constituição do crédito tributário, razão pela qual o\ntranscurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência\ndeste evento, nos termos da Súmula n. 24 do STF. Precedentes.\n1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula\nincide também quanto ao crime de sonegação de contribuição\nprevidenciária, previsto no art. 337-A do CP. Precedentes.\n2. Não se verifica afronta ao art. 384 do CPP diante da constatação\nde que o magistrado aplicou o instituto da emendatio libelli (art.\n383 do CPP).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 ART:00110 ART:0337A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1265734>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP\n(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<RHC 24876>>-SC\n(SÚMULA VINCULANTE - CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO A\nFATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 61790>>-PR\n(ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO NARRADO NA INICIAL\nACUSATÓRIA - EMENDATIO LIBELLI)\n   STJ - <<AgRg no HC 707954>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1688604>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42d4843f140afd13a997e76e5944125e3798e9a46d57116268bfb1b1d4560fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}