{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24351,"origem":"stj","sha256_origem":"969330a5dca9f3b044b293d4873e24b116ace0c840ab63723406e030184c6750","registro_original":{"id_fonte":"000838292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029057","numero_registro":"202203046528","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nRPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem cumprimento de sentença, determinou o pagamento de requisição de\npequeno valor sem estipular honorários sucumbenciais. O Tribunal a\nquo deu provimento à apelação da parte autora.\nII - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários\nem execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas\nao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja\nimpugnação. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.783.482/MS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n13/6/2022, DJe de 15/6/2022 e AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n13/6/2022, DJe de 17/6/2022.\nIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE REQUISIÇÕES DE\nPEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783482>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2019637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a096f3e0ad9b88d26385f63f32aa9ecd9eb735e2a58f14856d869f33d396cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}