{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24354,"origem":"stj","sha256_origem":"377115ffb64657714e85a66970beb9c958aa563ffb1e791bd1ce6db93389d863","registro_original":{"id_fonte":"000838295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143540","numero_registro":"202201688188","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nDECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itamil Itaoca\nMineração Ltda. contra decisão interlocutória que não aceitou o bem\ndado em garantia de dívida, objetivando reformar a decisão\nrecorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi\ndesprovido.\nII - A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em\nlei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o\nprincípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida\nobjetiva acerca do recurso cabível. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020.\n)\nIII - Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020.\nIV - Jurisprudência citada: \" É inadmissível o agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso\nespecial, por estar o acórdão recorrido em consonância com\nentendimento exarado no regime de julgamento de recursos\nrepetitivos.\"\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO EM RECURSO\nREPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529922>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9746ae8df49be207a54563fae363343c432bdc1dd80ad629ce18bfa9948254d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"377115ffb64657714e85a66970beb9c958aa563ffb1e791bd1ce6db93389d863","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}