# Registro público: TRE-GO — 00000620620156090018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243545/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad2bf009fa1bbe51a7039a83c6e2df937afdbc53c44bd7cc4398253d4a052e8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-16
- **Último ato com data válida:** 2016-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-16** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2016-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-16T12:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-14T03:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-17T03:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-28T04:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-13T01:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-18T04:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-28T04:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-16T10:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-29T03:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-30T03:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-19T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-04-14T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-12-10T12:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T03:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T01:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T03:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-18T04:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-30T03:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-16T02:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-16T12:36:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-18T04:43:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-29T03:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-16T02:48:26.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-12-15T04:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-03T08:47:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-18T04:42:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-19T01:11:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-04T02:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-14T03:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000242720256260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901796/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- [TRE-SP — 06000242820256260403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899238/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA
- [TRE-RJ — 06000772520256190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898602/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-CE — 06001136520216060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-MS — 06000942720236120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894095/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000789520256190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891340/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-SP — 06000243720256260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877510/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RJ — 06000766720256190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876503/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ