# Registro público: TSE — 06000299020236130303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a982cb46f9d68a63842483691fb1abd650cb6a5c0300d71a9545d8ebfcd4ef0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-07T15:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-11T10:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T15:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-25T11:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T15:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T15:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T13:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T14:31:40.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-03-26T16:26:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-26T16:26:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a982cb46f9d68a63842483691fb1abd650cb6a5c0300d71a9545d8ebfcd4ef0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-25 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:20\.746290917Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-07T15:36:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a982cb46f9d68a63842483691fb1abd650cb6a5c0300d71a9545d8ebfcd4ef0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011375720246130227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975050/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06008356120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740440/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00002294520166110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168241/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 46ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06010948520246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961504/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000279520196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000884220196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168015/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 39ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000299020236130303 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a982cb46f9d68a63842483691fb1abd650cb6a5c0300d71a9545d8ebfcd4ef0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a982cb46f9d68a63842483691fb1abd650cb6a5c0300d71a9545d8ebfcd4ef0b
- **SHA-256 do comentário:** ca4e22157219daf2aa0fad5bdd29d4c9622fedcbe8a6aea3cd575f598097f440