# Registro público: TRT3 — 00000639620135030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2014-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-02-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:03\.459011073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243006220135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT13 — 00001227820225130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13858, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00100065920155010205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT4 — 00003933220145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT2 — 00002253420145020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002266320145020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002262420135020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13974, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008509020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13858, 13974
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06b7adb1285eacab80834f0f7230997c08a7c7f296cdf9b09cfe25a7b13a4bf5
- **SHA-256 do registro documental:** ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000639620135030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1
- **SHA-256 do comentário:** 00f7b5631dc431491363f77a7db2aa8ce6f6413b86ef6774504c18a43e50692e