# Registro público: TJSE — 00028389420138250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baa0c8ecf1736c8580685e4faab2729c64bcfe25a485516742a2756b12771512

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-28
- **Último ato com data válida:** 2016-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-26** — Decisão (TPU 3)
> **2014-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T10:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T09:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-10T13:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-08T10:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T16:22:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-30T13:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T10:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T13:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-29T11:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-05T12:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-06T13:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T10:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-21T11:49:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-21T11:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-05T13:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T10:47:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-04T12:35:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T15:19:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2014-09-10T15:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-09T14:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-27T15:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-01T12:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-18T11:54:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-23T15:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T09:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-16T13:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T10:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-09T10:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-06T10:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-06T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-26T13:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T10:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-12T10:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T13:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T14:44:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-29T11:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-28T08:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:23:30\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130828120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baa0c8ecf1736c8580685e4faab2729c64bcfe25a485516742a2756b12771512

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038548320138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438181/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00000553520118250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218845/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CEDRO DE SÃO JOÃO
- [TRT17 — 00002351620155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00026260520158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TRT4 — 00012375820135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242735620175240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [STJ — 00005069620144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834207/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT24 — 00242736220265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara do Trabalho de Rio Brilhante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** baa0c8ecf1736c8580685e4faab2729c64bcfe25a485516742a2756b12771512
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)