# Registro público: STM — 70007570820257000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d02e70118a63cca25692e443ca9b303d5ccc3ac2e14d8a0958de7d62d608c692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-03
- **Último ato com data válida:** 2025-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15408)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Perda do Posto e da Patente | Indignidade para o Oficialato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-12T16:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T16:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T16:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-01T14:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-25T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-24T16:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-03T17:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-03T17:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-03T17:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T16:21:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T15:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-12T15:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-12-01T14:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-26T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-24T17:36:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-24T17:36:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-24T16:52:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15408)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-11-03T17:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11097)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perda do Posto e da Patente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-12 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-02T15:22:44\.870000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251103170235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d02e70118a63cca25692e443ca9b303d5ccc3ac2e14d8a0958de7d62d608c692

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70008926420187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472464/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70008302420187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448761/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJRJ — 00389626320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075059/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 3 C�MARA CRIMINAL
- [STM — 70006725620247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402659/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJRJ — 00047028120238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021311/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1 C�MARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00173645820158190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082747/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 6 C�MARA CRIMINAL
- [TJMMG — 20000754720249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746284/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMSP — 09000196020249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586875/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Fernando Pereira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** d02e70118a63cca25692e443ca9b303d5ccc3ac2e14d8a0958de7d62d608c692
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)