{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24368,"origem":"stj","sha256_origem":"7228b336aae8d7e59eefc6f9f3b0856da9efa01a8f2867b231507be09e4580cd","registro_original":{"id_fonte":"000838332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146416","numero_registro":"202201741734","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL.\nDESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\nOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF.\nPENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO\nDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto\nBrasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama\nobjetivando a desconstituição do Auto de Infração e do Termo de\nEmbargo, ambos lavrados pela autarquia ambiental, em razão da\ndestruição de 4,6476ha (quatro hectares, sessenta e quatro ares e\nsetenta e seis centiares) de floresta nativa, na região da Amazônia\nL egal, sem licença da autoridade competente.\nII - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso\nde mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. \"Exige-se, para\ntanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam\ndevidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para\nque seja delineada a nova apreciação jurídica\". (AgInt no AREsp n.\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator\npara acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018).\nV - Esta Corte pode conhecer da matéria objeto de julgamento no\nTribunal de origem. Presente, no caso, o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, é possível o conhecimento do recurso\nespecial. Nesse sentido, não se aplica o enunciado n. 211 da Súmula\ndo STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\ndespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\npelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nVI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a substituição da pena de multa por medidas\nalternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da\nadministração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos\nlimites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito\nadministrativo, mormente quando não atendidos os pressupostos e\nrequisitos necessários ao deferimento da conversão, como é o caso\ndos autos.\nVII - No que concerne à alegação de violação dos arts. 72, § 4º, da\nLei n. 9.605/1998, e dos arts. 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148,\ntodos do Decreto n. 6.514/2008, com razão o Ibama. A esse respeito,\nsão os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.948.085/PE, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe\n7/10/2021 e REsp n. 1710683/MG, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018).\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS\nPROVAS E DOS FATOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL\n(PENALIDADES - SUBSTITUIÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ATO\nDISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948085>>-PE, <<REsp 1710683>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aea2d9107e800313fbe192fd8cb1008cf4e73f6d99408b878e46393429549ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}