# Registro público: TRE-MT — 06000650220236110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 201220f85aeb63a3d2af5efbb98198c63eb0076117688f26d5ddd1f4f7e4bff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T05:36:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-06T05:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T05:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T14:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T09:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T10:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T12:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-31T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T09:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T11:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T11:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T11:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T18:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T09:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T09:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T09:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T10:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T16:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T13:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T12:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-11T01:14:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T02:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T03:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T03:48:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T03:48:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T11:21:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-06T05:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T09:18:57.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-10-20T14:22:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T14:22:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-10T08:40:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-11-10T08:40:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-23T12:26:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-23T12:26:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-21 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001643420246110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000987220246110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952403/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000657120236110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438840/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS