# Registro público: TJRO — 70008033520158220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437270/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 030d4b95acc69283114c66133fe7f9c1a51d7a07690372246e516de88c9edd74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-15** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-24T11:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-24T01:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-19T08:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T09:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-14T03:15:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-23T10:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-04T05:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-11-16T13:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-01T15:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-22T12:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-22T12:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-23T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-23T10:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-22T12:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-19T09:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-29T11:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-19T19:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-15T15:40:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-27T17:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-16T14:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-25T09:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-22T12:44:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-29T18:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-05T13:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-09-13T12:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-09-20T16:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-10-07T15:38:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-19T18:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-01T09:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-09-14T01:54:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-09-26T16:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-08T00:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-08T00:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-08T00:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-15T13:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T02:20:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-24T12:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-11-16T13:40:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-04-23T11:44:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2016-09-30T13:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002130619998120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879240/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJPI — 00001786120148180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879155/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002030720188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TRT2 — 00004972520115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TJRO — 70159709120218220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 03
- [TJPA — 00003155219828140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878553/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJRN — 00078791420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878446/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70021514920198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878142/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CIVEL