# Registro público: TRE-MT — 06000648320256110061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93839e9325016a3cccf6449fa72c13ff5a1e5fb77248e9450244d66fa5e5d8eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-11
- **Último ato com data válida:** 2025-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-22** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-11T12:24:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-09-11T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-11T12:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-11T12:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-11T12:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-12T07:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-12T09:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-12T09:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-12T09:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-19T07:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-19T07:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-19T07:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-19T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-20T07:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-22T10:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-22T10:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-22T10:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-22T17:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-13T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-15T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-19T01:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-23T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-23T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-29T07:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-11T12:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-12T08:49:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-09-12T08:49:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-09-19T07:07:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-09-22T10:51:01.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2025-09-22T10:51:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-09-29T07:47:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-09-29T07:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000998420226110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949083/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002369520246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426767/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000328320156140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159922/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000262320246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474816/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000075420156140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159736/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001482920136140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159533/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005552720166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159496/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006159720166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158895/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 80ª ZONA ELEITORAL