# Registro público: TJSE — 00026970720158250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4544f8061138d6c1bdc1c27e0e665b1ca185b214271fda94ad9cce7dee377d9f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-17 - **Último ato com data válida:** 2021-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-18** — Procedência (TPU 219) > **2017-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-31** — Petição (TPU 85) > **2017-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros | Penhora / Depósito/ Avaliação | Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-21T21:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-04T02:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2017-05-19T11:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-31T19:11:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2016-03-14T10:04:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-10-16T11:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-24T08:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-17T10:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-17T08:56:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-21T12:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T12:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-11T09:24:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-03T07:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-03T07:56:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-18T21:42:43.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}} - 2017-04-03T10:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T13:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-23T11:22:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-21T09:18:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-06T09:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T14:57:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-30T13:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-24T10:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-16T11:19:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-29T12:57:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-15T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T09:50:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-24T09:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-03T13:08:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-20T13:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437370.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T13:09:44\.882000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150717120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4544f8061138d6c1bdc1c27e0e665b1ca185b214271fda94ad9cce7dee377d9f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000902620125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TJRO — 70019643120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJSE — 00009880520138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431839/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSE — 00026988920158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSE — 00004005920158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CEDRO DE SÃO JOÃO - [TJMG — 16391944020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência - [TST — 00018968420135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213779/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 4544f8061138d6c1bdc1c27e0e665b1ca185b214271fda94ad9cce7dee377d9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 4544f8061138d6c1bdc1c27e0e665b1ca185b214271fda94ad9cce7dee377d9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 4544f8061138d6c1bdc1c27e0e665b1ca185b214271fda94ad9cce7dee377d9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)