# Registro público: TRT3 — 00000638420165030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72ab3c4a3e2593902ca1fa7551c0d10b8a3dba31b29bf45e7795de63af331170

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2018-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Abono | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Salário por Equiparação/Isonomia | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ab3c4a3e2593902ca1fa7551c0d10b8a3dba31b29bf45e7795de63af331170.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:44\.579693314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72ab3c4a3e2593902ca1fa7551c0d10b8a3dba31b29bf45e7795de63af331170

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002262020125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001520920115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT21 — 00000616320195210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222416/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13832, 13939, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT1 — 00101274820155010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13939, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006034720135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00001369220255210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000305620115090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT4 — 00000294120155040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TORRES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 72ab3c4a3e2593902ca1fa7551c0d10b8a3dba31b29bf45e7795de63af331170
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000638420165030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Abono | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Salário por Equiparação/Isonomia | Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 72ab3c4a3e2593902ca1fa7551c0d10b8a3dba31b29bf45e7795de63af331170
- **SHA-256 do comentário:** d24788762e9f1b5d0e7817954109868b76ed769cccc9aab686cbe796d047e863