# Registro público: TRF6 — 00013762120134013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1334a5c0e3ee803ab777a9f72ca165f923341f83f14911081074c8f72b124aeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-20** —  (TPU 0)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-16T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-09-16T19:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-17T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-23T19:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-23T19:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T13:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-08T10:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:31:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-18T17:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-18T17:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T17:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-24T11:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T10:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T18:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T18:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T16:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-07T11:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-20T22:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T22:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-18T16:56:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-18T17:11:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T17:30:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-30T18:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-20T22:07:02.000Z —  (TPU 0)
- 2015-09-17T13:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T13:49:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-28T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T15:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T10:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002263520184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única de Picos
- [TRF1 — 00001144820174013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única de Luziânia
- [TRF1 — 00001130320174014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00129413520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464802/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00029154620184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421092/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6092
- [TRF6 — 00013237420124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6092
- [TJRS — 00743418120108210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMT — 00002603120018110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR