# Registro público: TRT23 — 00002713220215230026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62e64b546c82349fff5607b0623b894b5e2899cc6ac2962f62c027331e730106

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Base de Cálculo | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T17:53:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-12T07:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T15:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-29T15:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T15:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-01T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-01T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-01T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-01T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-06T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-07T06:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-07T09:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T09:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-08T01:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-08T01:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-08T01:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-08T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-25T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-25T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-26T16:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-02T09:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T15:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-29T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-29T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-05T15:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-08-06T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-06T09:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-12T07:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-13T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-13T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-16T17:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-17T13:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-18T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-04T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-10T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-29T15:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T04:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-19T04:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-20T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004909120145020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001619720215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00004903920145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00004850720155020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001358320185230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001353820205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT14 — 00001842220245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001193020205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13811, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO