# Registro público: TJSC — 00166850820148240080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Xanxer�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8b7ae6ed08bb98ba2ade764ffdb4b827e9d6f78252987aeef2037d5a4c6652

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-05T18:12:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-12-01T14:14:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-23T15:13:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-01T16:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-05-25T14:27:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-12-19T18:57:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-12-18T14:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-01T15:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-01T15:46:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-01T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-01T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-01T15:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-01T15:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-12T08:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T12:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T14:37:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-11-05T18:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-05T18:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T15:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T14:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-16T18:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-16T18:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T13:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-12T12:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-12T12:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-06T12:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-05T18:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-05T18:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-04T17:18:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-06T14:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-06T14:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-06T14:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T19:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-23T19:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-23T19:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-19T15:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-07T15:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-03T14:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-03T14:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-03T14:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00237424220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPB — 00006652220168150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / 2ª Vara Mista de Monteiro
- [TJMT — 00003385220188110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJPB — 00006650720168150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPR — 00000167920228160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00198109120208090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJSP — 15109129320198260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJGO — 00198287020208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Xanxer� / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)