# Registro público: TJAL — 07023392620228020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63cb3cedcfde9eb75cb5616d7f0840d4681d6244acd63f915f0b1ad8602709b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T11:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T12:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-21T10:32:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-09-21T10:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T16:49:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-06T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-01T09:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-01T11:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-16T10:09:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-11-16T10:10:32.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-11-17T13:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-21T12:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-15T18:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-16T17:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-16T17:37:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-09T10:43:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-01-09T13:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-16T17:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-01-23T19:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-25T21:09:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-01-26T13:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T09:12:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-05T09:48:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-05-10T12:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-30T12:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-13T09:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-25T14:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-12T12:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-19T13:55:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-19T17:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T10:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-21T10:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T13:05:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-17T08:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-26T17:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-26T17:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-10T11:43:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-24T10:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-26T13:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-27T10:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437460.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07023531020228020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07023124320228020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [TJAL — 07024666120228020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 63cb3cedcfde9eb75cb5616d7f0840d4681d6244acd63f915f0b1ad8602709b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)