# Registro público: TRE-SC — 00003227920176240088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 358fc2b988e5875240be7ca2a6ceb126dccf91e5ea110dd1136ef9a3dfef1364

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2025-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T18:33:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-30T18:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-30T18:33:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T15:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T15:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T17:59:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-11T16:01:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-28T16:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T16:37:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-10T14:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-07T15:03:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T16:32:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T16:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000155620186140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156246/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00001251420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00001114120176210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468290/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000656520166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776430/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003312920166240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446146/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003295920166240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440304/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003243720166240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437968/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-DF — 06000153820226070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693750/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / CE 3