{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24379,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b233737ec747dfd9b0270a35619d16f0a8a04997e1bf376859c30beab84bef","registro_original":{"id_fonte":"000838513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920207","numero_registro":"202100334774","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO\nJULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE IDENTIFICADO ERRO\nMATERIAL QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO\nDE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE\nCÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA\nJURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -\nCSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE\nREFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.\nACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO\nFEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E\nDA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO\nPARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N.\n160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014.\n1. Aberta a instância pelo recurso especial, não poderia este\nSuperior Tribunal de Justiça debruçar-se sobre a causa analisando\nmatéria diversa daquela que consubstancia os pressupostos fáticos\ncontidos nos autos e o pedido realizado. Por esta razão é que a\ndecisão dos embargos de declaração de e-STJ fls. 330/333 reconheceu\nque o julgamento monocrático embargado foi realizado de forma extra\npetita (erro material) e acolheu os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL\ncom efeitos infringentes para aplicar a jurisprudência desta Corte.\n2. O pedido da CONTRIBUINTE de extensão da tese vencedora por\nocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR aos demais\nbenefícios fiscais de ICMS que não sejam o crédito presumido de ICMS\nconstitui desdobramento desarrazoado da tese ali construída, por\nviolar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo.\n3. Esta Segunda Turma já decidiu que ao crédito presumido de ICMS se\naplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais\nbenefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei\nComplementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014,\ndevendo os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja\nverificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em\nlei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.\nPrecedente: REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, julgado em 05.04.2022.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art10","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000160 ANO:2017\n        ART:00010","LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS - CONDIÇÕES E\nREQUISITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)\n   STJ - <<REsp 1968755>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7c59d4cc6515f7c3a7cb14f7bf908dd1c51f67341dbef0782145783307cbd02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}