{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24387,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f07adaf0218e88e5c1a4c5c73d0ad6286dbab1827453ceb75f0883b2b2f22d","registro_original":{"id_fonte":"000838523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160526","numero_registro":"202202038510","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO\nRURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA.  AVERBAÇÃO. 7/STJ.\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA\nLEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de\nprova material, para fins de comprovação de atividade rural,\ncertidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a\nqualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola\nem nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja\ncorroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes.\n2. Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova\nmaterial corroborado por prova testemunhal apto a comprovar o tempo\nde serviço rural. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Consoante os termos da jurisprudência deste STJ, para fins de\nconcessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o\nreconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à\nedição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de\ncontribuições previdenciárias.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e2625d0082bd5c64096a0b059dd0756c28d7c50a5556c5a0b8fb03c3cfae0c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}