# Registro público: TRT24 — 00240784620215240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 148269811686f9e8ccbe968f6c6b585e8cb2284d3617b443599871e33e0f1414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T15:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-27T13:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-27T20:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-06T16:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-07T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-15T13:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-15T17:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-17T01:29:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-17T01:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-25T12:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-06T16:27:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-07-12T14:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-12T19:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-14T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-21T11:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-22T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-23T11:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-28T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-28T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-30T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T19:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-17T03:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-17T03:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-18T01:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-18T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-01T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-27T20:16:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-15T17:32:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2021-06-25T12:46:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-07-12T19:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-23T11:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T03:52:21.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-09-21T12:22:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/148269811686f9e8ccbe968f6c6b585e8cb2284d3617b443599871e33e0f1414.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:35\.392445389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210223154601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 148269811686f9e8ccbe968f6c6b585e8cb2284d3617b443599871e33e0f1414

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00008025620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT17 — 00001271620175170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00002405220125020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT24 — 00242337620205240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Jardim
- [TJDFT — 00430083320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00016202120198250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TRT2 — 00006353020105020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240784620215240061 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 148269811686f9e8ccbe968f6c6b585e8cb2284d3617b443599871e33e0f1414
- **SHA-256 do comentário:** 9d1caf741a557c498d0a10160f1b28f4a95c4efce877435f0afe7aceb715a14e