{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24392,"origem":"stj","sha256_origem":"8f5904ec7a1a321bc70a15ef94a046980f19e2c14802c0e6b1dc06ce9d82b32b","registro_original":{"id_fonte":"000838535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002984","numero_registro":"202201433581","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE.\nMULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 24/2000. AUSÊNCIA DE AFRONTA\nAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\nADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA.\nREVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANS. ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE\nLEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo,\nsoberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu\nnão ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o\nprocesso administrativo não ficou paralisado por mais de três anos.\n2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.\n3. Resoluções, Portarias e Estatutos, ainda que tenham caráter\nnormativo, não se enquadram no conceito de \"tratado ou lei federal\"\ninserido na alínea \"a\" do inciso III do artigo 105 da Constituição\nda República.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d37104dc7b48c55197edd81057d11e3bace283a30fb9c02483e32896b8295011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}