# Registro público: STJ — 69926 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24394.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a20573e6c6944d8680486fe3c1bcaab7721384b5ee994527616737faf1fc3353 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROCURADOR DE ESTADO. DIREITO DE PROMOÇÃO MEDIANTE A ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PROCURADOR PROMOVIDO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DE CRITÉRIO LEGAL PARA PONTUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. Não há intempestividade do pedido administrativo do colega do ora agravante a ser declarada, pois a contagem do prazo de inscrição teve que seguir disposições legais locais que determinam o transcurso de prazo em processos administrativos nos dias úteis. - **Item 2 (texto oficial):** Além disso, ainda que se atribua natureza exclusivamente decadencial ao prazo para fazer a inscrição ao concurso de promoção, percebe-se o art. 66, caput, § 1º, da LE n. 6.161/2000 estabelece que os prazos nos processos administrativos se prorrogam até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento que ocorre em dia sem expediente. Além disso, se a Procuradoria do Estado não funcionou no último dia do prazo, não há que se falar que o último dia do prazo estava disponível para fazer a inscrição. - **Item 3 (texto oficial):** A nulidade do pedido de inscrição do colega da agravante por ausência de assinatura digital não pode ser acolhida. Há norma local determinando assinatura eletrônica com o acesso de usuário com o fornecimento de login e senha particulares. - **Item 4 (texto oficial):** A terceira nulidade defendida pelo agravante na escolha de seu colega para a promoção por merecimento também não pode ser provida. O agravante defende que o exercício de função de confiança revela grau de subjetividade na definição da pontuação traduzido em um ato administrativo de efeitos concretos. Porém, nítida a pretensão do ora recorrente de impugnar a própria validade de norma local que determina a possibilidade de pontuação pelo exercício de cargo em comissão. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROCURADOR DE ESTADO. DIREITO DE PROMOÇÃO MEDIANTE A ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PROCURADOR PROMOVIDO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DE CRITÉRIO LEGAL PARA PONTUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. Não há intempestividade do pedido administrativo do colega do ora agravante a ser declarada, pois a contagem do prazo de inscrição teve que seguir disposições legais locais que determinam o transcurso de prazo em processos administrativos nos dias úteis. 2. Além disso, ainda que se atribua natureza exclusivamente decadencial ao prazo para fazer a inscrição ao concurso de promoção, percebe-se o art. 66, caput, § 1º, da LE n. 6.161/2000 estabelece que os prazos nos processos administrativos se prorrogam até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento que ocorre em dia sem expediente. Além disso, se a Procuradoria do Estado não funcionou no último dia do prazo, não há que se falar que o último dia do prazo estava disponível para fazer a inscrição. 3. A nulidade do pedido de inscrição do colega da agravante por ausência de assinatura digital não pode ser acolhida. Há norma local determinando assinatura eletrônica com o acesso de usuário com o fornecimento de login e senha particulares. 4. A terceira nulidade defendida pelo agravante na escolha de seu colega para a promoção por merecimento também não pode ser provida. O agravante defende que o exercício de função de confiança revela grau de subjetividade na definição da pontuação traduzido em um ato administrativo de efeitos concretos. Porém, nítida a pretensão do ora recorrente de impugnar a própria validade de norma local que determina a possibilidade de pontuação pelo exercício de cargo em comissão. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ - <>-DF, <>-PE (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE) STJ - <>-RJ, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:EST LEI:006161 ANO:2000 UF:AL ART:00066 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** a20573e6c6944d8680486fe3c1bcaab7721384b5ee994527616737faf1fc3353 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a20573e6c6944d8680486fe3c1bcaab7721384b5ee994527616737faf1fc3353 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)