{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24395,"origem":"stj","sha256_origem":"9833c94a9a1b1e77bb0943ea2c2b607b351b40fc40b6e01308b2816f3148308f","registro_original":{"id_fonte":"000838539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218255","numero_registro":"202203063908","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART.\n932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO\nCONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior\nTribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o\nrecurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à\ndata da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente\ntem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento\njurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado\nAdministrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n09/03/2016, \"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC\".\nIII. No caso, a decisão ora combatida foi publicada em 25/11/2022.\nPortanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do novo\nCPC.\nIV. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, \"o advogado não será\nadmitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar\npreclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato\nconsiderado urgente\". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do\nmesmo Diploma Processual dispõe que, \"antes de considerar\ninadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)\ndias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a\ndocumentação exigível\".\nV. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, \"o advogado não será admitido\na postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,\ndecadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente\".\nPor sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma\nProcessual dispõe que, \"antes de considerar inadmissível o recurso,\no relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que\nseja sanado vício ou complementada a documentação exigível\".\nVI. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos\ntermos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte\nagravante deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada\naos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a\ncertos advogados, sem comprovação de que o outorgante era\nrepresentante legal da pessoa jurídica ora agravante.\nVII. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de\nintimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula\n115/STJ, sendo inaplicável, outrossim, aos recursos dirigidos ao\nSTJ, o disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido:\nSTJ, AgInt no AREsp 1.931.426/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AgInt no REsp 1.944.984/SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2022; AgInt no\nAREsp 2.149.271/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, DJe de 15/12/2022.\nVIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogada sem\nprocuração ou regular substabelecimento nos autos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo\ninterno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n NUM:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DA\nREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b91b13a70a8c337c0529931583dfb3fef5dd8c511eb404127c6332edcdff488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9833c94a9a1b1e77bb0943ea2c2b607b351b40fc40b6e01308b2816f3148308f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}