# Registro público: TJPR — 00812936820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd992696d15763d98d5183ebc96ffecc44fce28870eef36c002833baf0513a60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Documento (TPU 581) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-04** — Documento (TPU 581) > **2023-11-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-24** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Atípico ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-06T15:49:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-06T16:18:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-06T16:18:50.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-06T16:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-06T16:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-12T15:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T11:00:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-17T15:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-24T18:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T11:43:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-04T13:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T14:04:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-06T15:54:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-06T16:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-11T20:05:02.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-09-17T00:23:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-23T00:10:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-18T00:38:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-19T18:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-19T18:04:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-24T18:50:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-04T00:22:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-04T08:36:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-15T00:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-09T01:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T01:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T14:04:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-09T14:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:01\.791193462Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230906155450 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd992696d15763d98d5183ebc96ffecc44fce28870eef36c002833baf0513a60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01030967320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230679/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - [TJPR — 00000025620248160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716518/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJGO — 00202708120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195650/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPR — 00000026220228160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714482/) — classe: Notificação para Explicações; referências coincidentes: 10952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Notificação para Explicações - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJES — 00001587920228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193456/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJSP — 15007890220218260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS - [TJMG — 00264764820158130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00201080720198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Auditoria Militar ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** fd992696d15763d98d5183ebc96ffecc44fce28870eef36c002833baf0513a60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)