# Registro público: TJRO — 70006778120228220023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CEJUSC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-18T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-04-12T09:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-04-12T09:36:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-05-02T00:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-05-02T00:52:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-05-18T00:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-04-29T10:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2023-07-12T11:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2023-07-12T11:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-05-10T14:01:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2023-07-12T11:08:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}
- 2022-04-29T10:24:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79169", "nome": "CEJUSC"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-04T07:44:17\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220412093653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70108751220238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446945/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CEJUSC
- [TJRO — 10036393720128220604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414901/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJSE — 00511585520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312146/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70019518820238220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445409/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CEJUSC
- [TJSE — 00444346920218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283321/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00056741720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445637/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00058352720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438970/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00051242220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434469/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c948cc1b122d6fa076863ddd18ef84334004e8a60e88812687890cceea61002
- **SHA-256 do registro documental:** a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006778120228220023 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CEJUSC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a47d60edf4f89ea952890a7b8bc0f70b8e7a9b2b49cc721adc5c0cc008552042
- **SHA-256 do comentário:** 64dea7ebbde7720db25518cc2c3027c8cca3d7074c51a61c732a11f03d910d0b