{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24404,"origem":"stj","sha256_origem":"f3920e20ecd1138a016d1b2c87a0d636e4e9e5e1e74a93650e9b5368b43b9913","registro_original":{"id_fonte":"000838548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933500","numero_registro":"202101142791","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO\nRECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA\nREALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.\nNÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO\nDA GRATUIDADE APENAS NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.\nEXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. \"Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil,\ncompete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso,\no pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício\nda assistência judiciária pelas instâncias de origem\" (STJ, AgInt\nno AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 11/06/2021).\nIII. \"A parte que não comprova o preparo no momento da interposição\ndo recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º,\ndo CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve\ndemonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade\nda justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo\nno momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma\ndeterminada na intimação\" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).\nIV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial\nnão foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de\ncustas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem\ncomprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\nConstatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi\nintimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos\ntermos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não\nconhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para realizar\no recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de\ncomprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na\norigem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente\nAgravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela\npreclusão consumativa. Não tendo sido cumprida a determinação, deve\nser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula\n187/STJ. Precedentes do STJ.\nV. \"De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se\na parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula n. 187 do STJ)\" (STJ, AgInt no AREsp\n2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 03/11/2022).\nVI. Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp\n1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp\n2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe\nde 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp\n1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl\nno AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe de 01/12/2021.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00001 PAR:00004 ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ÔNUS DA PARTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO\nEM DOBRO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RN\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE INSTRUÇÃO - ABRANGÊNCIA)\n STJ - <>-BA\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"142dabcde32e51fa8dd45e71d70b36d0efcf825c87876efcabd87fd0743c5cd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}