{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24406,"origem":"stj","sha256_origem":"2189a2965f615384b7c4951e1eba40beea4bca0015f0bc93c6b16fab4d1749e5","registro_original":{"id_fonte":"000838550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901647","numero_registro":"202002730988","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO, VIABILIZADO PELO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE AVIADO\nPELAS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL FOI TORNADA SEM\nEFEITO A DECISÃO ANTERIOR QUE DERA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO\nENTE PÚBLICO, ORA AGRAVANTE, INTEGRADA PELA DECISÃO QUE REJEITARA\nOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO, AINDA, DE CONVERSÃO DO\nFEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE O\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS\nIMPETRANTES. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO\nOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL DAS IMPETRANTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Na forma da jurisprudência do STJ, \"é irrecorrível a decisão do\nrelator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do\nRISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o\ninteresse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente\nanalisadas as questões aventadas nas razões recursais e\nimpugnações\" (STJ, AgInt no AREsp 1.259.149/SP, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2021). Em igual\nsentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 466.512/PE, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020; AgInt no\nAREsp 1.735.423/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 23/02/2022.\nII. No caso, por força do juízo de retratação, viabilizado pelo\nAgravo interno anteriormente interposto pelas impetrantes do Mandado\nde Segurança, foi proferida a decisão ora agravada, a qual, no\nentanto, é irrecorrível, porque nela foi tornada sem efeito a\ndecisão anterior que dera provimento ao Recurso Especial do ente\npúblico, ora agravante, integrada pela decisão que rejeitara os\nEmbargos de Declaração, com determinação, ainda, de conversão do\nfeito em diligência, a fim de que o Tribunal a quo realize o juízo\nde admissibilidade do Recurso Especial interposto pelas impetrantes.\nIII. Ao contrário do que pretende fazer crer o ente público, tendo\nsido tornada sem efeito a decisão anterior que dera provimento ao\nseu Recurso Especial, não há que se falar em perda de objeto do\nRecurso Especial interposto pelas impetrantes, pendente de juízo de\nadmissibilidade, no âmbito do Tribunal de origem.\nIV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1735423>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1259149>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 466512>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8d22f28f1ee79d72ddb6a8e26dddf227ef756c6c1d05943e7ff032adb6cbab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}