{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24407,"origem":"stj","sha256_origem":"ddcca5c8996bd7bf3197624a3c43ea1cbbe2d652ab2f7cf09f8733e9d87a0e39","registro_original":{"id_fonte":"000838551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896228","numero_registro":"202002442112","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA\nVIGÊNCIA DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO,\nPREVISTO NOS ARTS. 508 E 542 DO CPC/73 E 26 DA LEI 8.038/90.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: \"Aos\nrecursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\".\nIII. A parte agravante foi intimada pessoalmente do acórdão regional\nem 19/02/2016, sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo\nrecursal no dia primeiro dia útil subsequente (ex vi do art. 184, §\n2º, do CPC/73), no caso em 22/02/2016, segunda-feira - na vigência\ndo CPC/73 - sendo o Recurso Especial interposto somente em\n05/04/2016, terça-feira, ou seja, após o transcurso do prazo\nrecursal (art. 508 c/c art. 188 do CPC/73), que findou-se em\n22/03/2016, terça-feira.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art184_par2","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art188","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art508"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00184 PAR:00002 ART:00188 ART:00508","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"200457ff980ded59c3134927f68d4b769a83e22c4b53ffff9755354eb323910f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}