# Registro público: TJSC — 50210567720228240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66ee9c677dd4fe94f162e84b31127c4155457454d9730b221464946a46c853e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-04-11** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-09** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-03-08** — Conflito de Competência (TPU 11012)
> **2023-03-08** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T14:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-08T18:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T14:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T14:16:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T14:16:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T13:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-30T12:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-26T15:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-16T13:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-13T16:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T12:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-10T16:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-09T16:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-15T13:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-12-12T18:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-12-06T15:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-05T08:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-11-29T14:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-29T14:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-25T17:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-11-25T16:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-11-23T18:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-04-19T18:29:23.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-04-11T09:01:18.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-03-10T14:13:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-09T13:15:20.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-03-08T17:14:46.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-03-08T17:14:18.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-03-08T17:08:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T15:26:24.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-07T13:47:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T17:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-02-06T17:11:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-30T12:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-26T16:54:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-16T14:29:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-13T15:58:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-12T13:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85042", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2023-01-10T17:07:34.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244081.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66ee9c677dd4fe94f162e84b31127c4155457454d9730b221464946a46c853e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-19 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-22T03:21:54\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221123182327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66ee9c677dd4fe94f162e84b31127c4155457454d9730b221464946a46c853e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50210567720228240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Comunicação eletrônica”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66ee9c677dd4fe94f162e84b31127c4155457454d9730b221464946a46c853e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66ee9c677dd4fe94f162e84b31127c4155457454d9730b221464946a46c853e7
- **SHA-256 do comentário:** 8a0b2be39ea4a593a9cedc2c6a3367fe45a45663dc4d502db3b1be949319fbae