{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24409,"origem":"stj","sha256_origem":"856621b80cf6f5a6c509a508a407f100243f9f0838cb90424ae26ae5174a22db","registro_original":{"id_fonte":"000838553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761159","numero_registro":"202002416631","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE\nANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS\nANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora\nrecorrente, que objetivava a rescisão do julgado, ao fundamento de\nque violou a norma jurídica constitucional, segundo a qual a\nremuneração de servidor público por subsídio não pode ter acrescido\nde qualquer gratificação ou adicional (art. 39, § 4º da CF/88). O\nacórdão não conheceu da Rescisória, o que ensejou a interposição do\nRecurso Especial.\nIII. A questão controvertida nos autos para ser solucionada, exige a\nanálise de dispositivo constitucional e, como cediço, '\"não cabe,\nem recurso especial, apreciar o mérito de ação rescisória com\nfundamento em violação a dispositivo da Constituição' (AgRg nos EDcl\nno REsp 1157898/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)\" (STJ, AgInt no REsp\n1.691.826/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\nDJe de 25/10/2019).\nIV. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido\nde que \"o exame, em sede de recurso especial, de violação do art.\n485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe que a\nofensa a literal disposição normativa refira-se às normas federais\nde caráter infraconstitucional\" (STJ, AgInt no MS 26.134/DF, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/09/2020). No mesmo\nsentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.660.639/MS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2020; AgInt no AREsp\n1.547.449/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n30/03/2020.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1691826>>-RJ,\n         <<AgInt no MS 26134>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1660639>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1547449>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE\n- INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1155955>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81a488a988b3afba248277a362c46d386993ebe8c51105abd83eec38f41970b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}