# Registro público: TRE-SP — 00000211620186260259

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Provisório (TPU 245)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Provisório (TPU 245)
> **2025-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T09:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2018-08-28T10:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-23T15:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-06T14:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T12:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-10T13:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T10:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-04T13:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-26T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T11:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T14:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-13T11:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-25T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-26T11:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-02T11:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-08T10:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-08T11:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-14T10:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-01T11:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-08T14:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-14T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2024-05-23T09:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2025-05-28T16:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2025-06-16T15:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2018-08-28T10:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2018-10-17T08:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-17T08:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2018-10-23T15:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2018-10-23T15:21:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-11-05T09:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-10T15:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-01-17T10:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2019-01-22T10:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2019-03-08T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2019-04-05T14:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}}
- 2019-04-15T13:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244105.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2026-08-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/277`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/282`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:57:07\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180827090139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000340620226260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 88ª zona eleitoral-Cianorte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000211620186260259 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 287 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a
- **SHA-256 do comentário:** 506cb6ecc7f2dad50db6ab62f0545e122f5600065c0ad4db6c20f2b290fecb36