{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24416,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbcff2bc3d5db0f3c81e55a533337989dc7a2fbc095e229d1cf49fbb2908eb6","registro_original":{"id_fonte":"000838560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"953041","numero_registro":"201601876610","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL\nDE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é\ndevida a verba honorária nas execuções individuais de sentença\nproferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação\nmandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 01/02/2017; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no\nAREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 27/11/2017.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:345"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000345"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1105381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 933746>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1226407>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP, <<REsp 1740156>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc1ed626e64cf8ab33d72f79f71c3997452cf037b61c76b3791f0f301a9d6e6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}