# Registro público: TJAL — 07010063920228020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 291518c482440d8d279105edece732fb50a788b8c68261f67ada0dd7bd54c6c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-22** —  (TPU )
> **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-17T11:28:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-01-28T02:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-12-06T08:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-11-17T13:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-12-05T09:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-01-17T12:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-08T19:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-01-17T12:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-08T18:19:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-07-29T00:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-07-18T11:55:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-07-18T12:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-07-18T13:03:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-08-12T08:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-08-12T08:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-09-04T13:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-09-04T19:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-09-09T12:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-09-10T11:29:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-10-24T09:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-10-24T09:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-10-31T12:26:18.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-10-31T13:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-10-31T14:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-11T06:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-01-29T11:51:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-01-29T11:53:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-01-29T11:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-08-20T12:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-11-01T13:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-08-03T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-11-01T10:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-14T12:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-02T10:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-02T10:50:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-05-19T12:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-22T21:04:41.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-06-09T10:59:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80008208320198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50075284820154047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221693/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TJGO — 00182145020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJAL — 08005710620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08006420820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80005578020218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00103006620088190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJTO — 00111460620228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas