{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24421,"origem":"stj","sha256_origem":"015f83095dac7cd3aba205dbf94a706cff28b2cc366ffc8e9a467bb159d831e0","registro_original":{"id_fonte":"000838612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120249","numero_registro":"202201327264","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO\nCONSTANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. Verifica-se das razões dos embargos que o suposto vício de\ncontradição não estaria presente no acórdão ora embargado - que não\nconheceu do agravo interno -, mas sim na decisão monocrática\nproferida pelo então Ministro Presidente desta Corte, que não\nconheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica da decisão de inadmissibilidade.\n2. Desta forma, inviável a análise do suposto vício, ante a\npreclusão consumativa, uma vez que os embargantes não opuseram os\naclaratórios no momento oportuno, tendo inclusive interposto agravo\ninterno em face de referida decisão monocrática.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bdf4e072f234258c324437a4a92d4ad77ddb9d91d3bf33c3e3dc0bdd6b730823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}