# Registro público: TRT7 — 00015161220125070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91a728897b891878435d5dfb641c44b5b4022238a0b12971f6324be8f4233b0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-23** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-10-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-14T13:54:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-14T13:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-14T13:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-14T13:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-16T08:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T09:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T21:43:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-14T18:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-21T09:40:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-07T15:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-07T15:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T01:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-08T01:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T01:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-08T01:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T20:51:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-13T19:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-22T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-22T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-22T19:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-12T22:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T22:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-14T01:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-14T01:20:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-14T01:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-14T01:20:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T00:56:07.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-10-23T03:30:43.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-11-12T11:15:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-27T23:32:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a728897b891878435d5dfb641c44b5b4022238a0b12971f6324be8f4233b0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:22:40\.836893452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-20T21:43:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91a728897b891878435d5dfb641c44b5b4022238a0b12971f6324be8f4233b0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00006055520255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Mineiros
- [TRT13 — 00003511420175130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00013910520105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00002258020215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT18 — 00006015120265180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Goiânia - 07a Vara
- [TRT4 — 00011021320135040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00010949320135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT20 — 00004469320235200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015161220125070003 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a728897b891878435d5dfb641c44b5b4022238a0b12971f6324be8f4233b0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91a728897b891878435d5dfb641c44b5b4022238a0b12971f6324be8f4233b0f
- **SHA-256 do comentário:** 71260b0789c065c50a31c3e5ebed5367c5246ebc9fcefbd2071ff35d8b9587a1