{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24424,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7ba32e1a7ad385a35dee4353fbcf023d73e2868786411535ea0ccb38c0afa3","registro_original":{"id_fonte":"000838656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1342597","numero_registro":"201201512925","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.\nPRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS \"CINCO\nMAIS CINCO\". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO.\nACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.\n1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das\nquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,\ninviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em\nrazão do óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. Em atenção ao julgamento pelo STF, do RE n. 566.621/RS, submetido\nao regime de repercussão geral, a Primeira Seção desta Corte\nalinhou sua jurisprudência consolidando o entendimento segundo o\nqual a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n.\n118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após 8.6.2005, termo final da\nvacatio legis. A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada no STJ,\naplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005 (EREsp n. 998.678/RS,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n19/6/2013, DJe de 26/6/2013).\n3. Na hipótese dos autos, como a ação principal foi proposta em\n2003, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005 deve\nser aplicada a tese dos \"cinco mais cinco\". O exercício do juízo\nrescisório é retroativo à data do ajuizamento da ação principal.\nDesse modo, o prazo prescricional conta-se da data do ajuizamento da\nação principal e não da ação rescisória.\n4. A modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência da\ninterrupção da prescrição quando o Tribunal de origem expressamente\nconsignou que esta não ocorreu requer o reexame de fatos e provas, o\nque é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n5. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a\nparte vencida não interpõe recurso extraordinário. Incidência da\nSúmula n. 126/STJ.\n6. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo\no qual não incide o Imposto Sobre Serviços - ISS sobre a atividade\nde agenciamento marítimo.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005\n ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 535 DO CPC/1973 - ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS\n- DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-PA\n(TRIBUTÁRIO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -\nAÇÕES AJUIZADAS APÓS 8 DE JUNHO DE 2005)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,\n138),\n <>-RS, <>-PE\n STF - [[RE 566621]]-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCISÓRIO - RETRATIVIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n STJ - <>-PB\n(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS -\nACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO - ISS - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-ES, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83926ee2b6995912d5e9c402ae8fdfce0828cdabd47fb0236035f1a52c059b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}