# Registro público: TJSC — 50031960420218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb5a5a34cec77f1c9e3b41ace3e4567be99637ab000078a3dcf406ec26490f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-03-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-03-10** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-10T17:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T17:46:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T17:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T17:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T16:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-08T18:09:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-11T14:52:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-11T14:39:04.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-03-11T14:38:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-03-11T14:38:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-03-11T14:38:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-03-10T17:47:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T17:47:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T17:40:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-10T17:12:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T17:12:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-03-10T16:23:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001190520154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMS — 00002296820018120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1ª Vara
- [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJPE — 00000303820198170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [STJ — 00004326520218010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109562/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001203720084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMT — 00003396920198110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo