{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24428,"origem":"stj","sha256_origem":"1f14cd1bf8a9e0a9e5fedb467184208992553b7a42c0e32330ab6c35ce093893","registro_original":{"id_fonte":"000838663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215469","numero_registro":"202203013205","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e\nmateriais proposta por Elizabeth da Cunha Carvalho em face de Auto\nViação Bangu Ltda. Narra a autora que, aos 22/04/2013, trafegava com\nseu veículo pela Avenida Brasil, quando foi atingida por coletivo\nda empresa ré. Assevera que a ré garantiu que cobriria o conserto do\nautomóvel, requisitando a confecção de três orçamentos. Contudo,\nrealizados tais orçamentos, a ré negou-se a proceder ao reparo do\nbem. Requereu a condenação do réu a indenizar-lhe os danos\nmateriais, no valor de R$ 11.073,00 (onze mil e setenta e três\nreais), bem como os morais.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, deu provimento ao Recurso de Apelação adesivo da parte\nautora, majorando o valor arbitrado pelo juízo a quo, para fins de\nindenização por danos morais, para R$ 12.000,00 (doze mil reais),\nconsignando que \"quanto à inexistência de dano moral decorrente do\nacidente, reputa-se descabida a alegação, uma vez que a autora se\nencontra há 7 anos sem carro para seu uso, tendo dele sido privada\nlogo após a sua compra, por culpa de agente da ré/apelante, passando\ntodos esses anos na espectativa frustrada de ver seu carro reparado\nàs espensas da ré\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir\no reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do\nSTJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24a7edb852097670124262dd54e8f4a600fa875653f967a08301fb36365bfe95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}