{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24430,"origem":"stj","sha256_origem":"2c10172c1bab0fc05a52d44c802bd1fce1d2943347ab832cbe89bf6390c0d1a0","registro_original":{"id_fonte":"000838836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057498","numero_registro":"202200159923","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS\nPARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO\nVALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da\ncondenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do\nvalor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos\nautos.\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo\nacerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea8e738cf67421b3a7ffbefd9cb958b6fd788469752ba41d8e142540ea25d1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}